Premiação e Fiscal
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Origem do fundo garantido, divisão da taxa de inscrição, retenção de imposto e lote de pagamento.
Premiação e fiscal
De onde vem o prêmio garantido
O fundo de premiação é formado por duas origens, sempre informadas na inscrição: (i) a parcela da taxa de inscrição destinada ao fundo e (ii) recurso próprio do organizador e de patrocinadores, sem contrapartida de resultado. Antes de abrir a inscrição, o valor prometido está integralmente depositado em subconta segregada do evento (Cl. 10.2). O fundo não é receita da plataforma (Cl. 10.3).
Como a taxa é dividida
Na página do evento aparecem os dois valores: o que compõe o fundo e a taxa de serviço da plataforma (12% a 15% do fundo de entradas, com teto publicado). A receita da plataforma é só a taxa de serviço, sobre a qual se emite nota de serviço.
Quando e como o prêmio é pago
- Pagamento por Pix na mesma titularidade do CPF do beneficiário.
- Lote semanal, com meta de 2 dias úteis após a liberação. Não existe pagamento instantâneo e a tela mostra o status real: fila → revisão → aprovado → enviado → pago (Cl. 10.6).
- Nenhum prêmio é liberado enquanto houver caso de fair play em aberto que influencie a classificação (Cl. 10.7). A liberação exige dupla aprovação de pessoas diferentes.
Imposto retido na fonte
Prêmio em dinheiro de competição desportiva sofre retenção na fonte conforme a legislação federal (Código Civil art. 814, § 3º; normas de IRRF aplicáveis). O valor bruto, o retido e o líquido aparecem discriminados na tela de prêmios e no informe anual.
Natureza competitiva
O resultado depende exclusivamente do desempenho dos jogadores; não há sorteio, hipótese sobre partida, distribuição aleatória nem contraparte da plataforma (Decreto-Lei nº 3.688/1941, art. 50, § 3º, "a"; Portaria SPA/MF nº 1.207/2024 não alcança os jogos de habilidade).
Versão: 1.0
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