Política de Idade
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Como a idade é aferida por provedor externo, sem retenção de imagem, e o que muda para menores.
Política de idade
O Gambito não aceita autodeclaração como prova de idade. A aferição é eficaz: feita por provedor externo que devolve veredito, método e validade. Guardamos apenas esses três campos, mais um hash do relatório — nenhuma imagem de documento e nenhuma imagem do rosto são retidas.
O que muda na prática
- 18 anos ou mais, veredito vigente: você pode se inscrever em evento com premiação.
- Menor de 18: categoria de participação (treino, academia, eventos juvenis, títulos simbólicos), sem taxa premiada e sem prêmio em dinheiro.
- Veredito "em análise": nada é prometido; a tela é atualizada quando o provedor concluir.
Base legal
- Lei nº 15.211/2025 (ECA Digital), regulamentada pelo Decreto nº 12.880/2026: vedação de autodeclaração e exigência de solução eficaz de aferição de idade.
- LGPD art. 11 e art. 14: tratamento mínimo de dado biométrico e proteção de criança/adolescente.
- Regulamento Geral de Competições, Cl. 2.1 e Cl. 2.2 — o bloqueio é imposto pelo banco de dados e não admite exceção por árbitro, administrador ou atendente.
Versão: 1.0
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